Maus tratos e abandono de animais

        A Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prevê os maus-tratos como crime. 

           O decreto 24645/34 determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos.

        Denuncie os maus tratos. Essa é a melhor maneira de combater os crimes contra animais. Quem presencia o ato é quem deve denunciar. Deve haver testemunha, fotos e tudo que puder comprovar o crime. Denunciar é um ato de cidadania.  

        Exemplos de maus tratos:

• Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
• Manter preso permanentemente em correntes;
• Manter em locais pequenos e anti-higiênico;
• Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
• Deixar sem ventilação ou luz solar;
• Não dar água e comida diariamente;
• Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
• Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
• Capturar animais silvestres;
• Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
• Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi etc...

     Qualquer ato de maus-tratos deverá ser denunciado na Delegacia de Polícia 
ou discando 190 e aguarde no local até que a situação esteja regularizada.

  Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado 
e experiente, atua nas áreas do Direito: Empresarial, Trabalhista, Cível, 
Website: www.sanfins.com.br