Maus tratos e abandono de animais


        A Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prevê os maus-tratos como crime. 

           O decreto 24645/34 determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos.

        Denuncie os maus tratos. Essa é a melhor maneira de combater os crimes contra animais. Quem presencia o ato é quem deve denunciar. Deve haver testemunha, fotos e tudo que puder comprovar o crime. Denunciar é um ato de cidadania.  

        Exemplos de maus tratos:

  • Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
  • Manter preso permanentemente em correntes;
  • Manter em locais pequenos e anti-higiênico;
  • Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
  • Deixar sem ventilação ou luz solar;
  • Não dar água e comida diariamente;
  • Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
  • Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
  • Capturar animais silvestres;
  • Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
  • Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi etc...

     Qualquer ato de maus-tratos deverá ser denunciado na Delegacia de Polícia 
ou discando 190 e aguarde no local até que a situação esteja regularizada.

  Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado 
e experiente, atua nas áreas do Direito: Empresarial, Trabalhista, Cível, 
Website: www.sanfins.com.br

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