Entrevista: Privacidade nas redes sociais

 

Manter a privacidade?
Você está fazendo isso errado!

     O mundo das redes sociais é tão envolvente que, quando se dá conta, já se passaram horas enquanto você navegava por páginas alheias conferindo as últimas novidades, opiniões, fotos de acontecimentos e sabe muito mais da vida de outras pessoas do que elas podem imaginar. E os mais descuidados podem também estar sendo vítimas disso. Afinal, não se pode identificar quem xereteia sua página pessoal. Daí vem o alerta para as publicações. A vida de quem não controla a permissão de acesso e não seleciona os contatos no mundo virtual, pode se tornar um livro aberto – mesmo que este não seja seu desejo.

Excesso de publicação nas redes sociais.

Expor-se na internet pode trazer consequências à vida real

     Você já pode deve ter ouvido o conselho “ pense antes de falar “. Pois bem, ele também vale para a escrita. Principalmente quando for realizada na internet e com livre acesso para quem deseja acessar. 

    Muito do que escrevemos e pensamos é para um público restrito, mas pode sair do controle e ser impossível de voltar atrás. E não precisa ser um assunto muito sério. As consequências podem vir com uma publicação banal, comprometendo e até colocando em risco a vida de seus familiares.

     Por exemplo, descrever a rotina. Muitos usuários do site de relacionamentos facebook – atualmente em moda, após o Orkut- começam o dia com um “ Bom dia, faces !” ( colegas virtuais ) e seguem durante todo o tempo em que permanecem na internet descrevendo suas ações e intenções, como horários em que saem e chegam de casa para o trabalho, academia, escola e até programação das atividades para o final de semana, possibilitando que pessoas mal intencionadas saibam tim-tim por tim-tim.

     “A utilização de redes sociais é um canal importante de contatos, amizades, troca de informações úteis e demais facilidades. Entretanto, sua utilização inadequada e desregrada também facilita a prática de condutas indesejadas e ilícitas, que atingem os mais diversos direitos, causando prejuízo a de toda ordem”, disse o advogado e jurisconsulto Glauber Rodolfo Sanfins.



    INDISPENSÁVEL

     Para o profissional, manter a privacidade nas redes sociais não é apenas importante, é indispensável. “ Devido à altíssima velocidade com que trafegam dados pela internet, resguardar a privacidade no momento em que o usuário clica ‘publicar’ é imprescindível. Atende-se para o fato de que o usuário ao participar de redes sociais tais como Twiter, facebook, Orkut, entre outras, pode ser sua privacidade indevidamente exposta, pode ter seus arquivos e dados pessoais expostos, com graves consequências em sua vida cotidiana”, reforçou.

     A curiosidade também é responsável por parte deste perigo. “ A infeliz tendência de muitas pessoas em esmiuçar a vida alheia contribui para o sucesso impressionante das redes sociais. Desta forma o usuário deve ficar atento à que tipo de informação publicará a seu próprio respeito”, atentou o entrevistado.

 SEM CONTROLE

     Quando o próprio usuário publica conteúdos ou imagens pessoais em seu perfil, existe a possibilidade de removê-las do ar com sua própria senha, mas é difícil controlar quantas pessoas acessaram aquele conteúdo ou controlar sua disseminação pela rede. “De outro lado, quando terceiros mal intencionados publicam conteúdos inverídicos, que agridam a honra, a imagem,a boa fama, a intimidade e a vida privada de alguém, poderão ser responsabilizados tanto na esfera Cível indenizatória ou Criminal”, garante Sanfins, após consultar a Constituição , Código Civil  e outros livros da área.

     A internet não é uma terra sem lei; as regras de convivência pacífica em sociedade também são aplicáveis ao meio virtual”, frisou o advogado.

SELECIONE

     Dados do instituto de pesquisas Ibope NetRatings apontam o Brasil como o País mais sociável nas redes sociais; enquanto a média mundial é de 195 contatos por pessoa, com os brasileiros o número chega a 365. E muitas dessas amizades virtuais e, às vezes, a pessoa nem sabe de quem se trata. No momento, é necessário ter critério na seleção de amizades, que se utilizaria no dia-a-dia.

     “Desde tenra idade, ouvimos conselhos acerca das amizades. São similares aos do mundo virtual”, lembrou. Entre eles estão: só adicione quem você realmente conheça; restringir o acesso a suas informações pessoais (isso pode ser feito nas configurações); limitar as pessoas que possam postar informações em seu mural e remover publicações ofensivas e ilegais.

     Na aceitação de aplicativos, também valem os mesmos conselhos. O advogado ainda acrescenta que é importante ler atentamente as solicitações antes de aceitá-las. “ Estes aplicativos, ou até mesmos jogos, podem redirecionar você a outros sites e podem ‘roubar’ ou ter acesso a sua senha, a suas fotos, a seus dados pessoais, preferências pessoais e todas as informações que você postou na sua rede social”, explicou. E o mal pode ir além, já que muitos aplicativos que você participar utilizarão a sua rede de amigos para enviar propaganda indesejada.

     Então, todo cuidado é pouco porque você não sabe quem são as pessoas que terão acesso a essas informações pessoais.

SENHA

     Tão importante quanto a ter bom senso antes de publicar algo é ter cuidado com as senhas. A primeira lição é nunca revelar à ninguém. Também é recomendado a trocar regularmente e não reutilizar as cinco últimas senhas, que devem ser fortes, mesclando letras, números e símbolos. Devem ser sequências pessoais óbvias, como número de telefone, RG, CPF/CNPJ, datas de nascimento, de casamento, e comemorativas. Para facilitar a memorização, uma das dicas é criar associações com eventos aparentemente sem conexão. Não é recomendável anotar em papéis, arquivos ou celulares.

CONTATOS PROFISSIONAIS

     Pesquisa feita nos Estados Unidos, pela empresa Millennial Branding e pelo site Identifed.com, com base em perfis e questionários aplicados junto a integrantes da Geração Y, com idade entre 18 e 29 anos, mostra que poucos se preocupam com o fato de compartilhar fotos e detalhes íntimos de sua vida pessoal com os amigos. Em média, esses usuários tem cerca de 700 amigos no facebook e cerca de 15 são colegas de trabalho – e até chefes.

     O risco de cometer um deslize mais sério – um comentário menos comportado, por exemplo, é maior. E a internet não guarda segredos. Como a rede é pública, eles também têm acessos às postagens. A pesquisa mostra também 39% dos empregados monitoram as atividades dos seus funcionários. A recomendação final se resume a misturar a vida pessoal e profissional em redes sociais. O indicado é postar apenas informações superficiais, que não comprometam a pressão de forma alguma e que jamais poderão vir a ser utilizadas como fonte de pressão ou chantagem.


   LIMITES

     Aqueles que gostam de colocar lenha na fogueira e querem se manifestar sobre tudo e todos, precisam saber que toda a legislação pode Sr aplicada aos atos praticados. “ Não se trata de censura, mas apenas respeitar os limites do direito alheio. A vida em sociedade exige limites às vontades individuais, que são determinados pelas Leis e regras de convivência pacífica. Devemos refletir: Como seria o mundo se todos fizessem tudo aquilo que lhe viessem à mente?” , sugeriu o entrevistado.

     Veja no quadro desta postagem o que deve ser evitado. “As consequências seriam tanto na esfera Criminal respondendo processo de privação de liberdade quanto na esfera Cível indenizando os danos causados, através de seu advogado”, atentou Sanfins.

     Para quem quiser ser mais radical, simplesmente não participe de redes sociais. Os que quiserem manter, apenas devem pensar antes de publicar.

DICAS DO ADVOGADO

     Para proteger a privacidade e garantir mais segurança (sua e de sua família )

- Não coloque fotos ou imagens que exponha você , seus amigos ou sua família a situações vexatórias;

- Evite divulgar informações pessoais de onde esteve, produtos que comprou, onde viajou, se irá viajar, com quem esteve;

- Se você deseja se tornar menos rastreável, passe a usar seu primeiro nome ou um apelido. Evite assinar seu nome completo em comentários de blogs ou sites de compra online;

- Não publique números de documentos pessoais, e-mails, endereços de sua residência, números de telefones ou conta bancárias;

- Jamais divulgue ou forneça suas senhas à ninguém;

- Todo e qualquer conteúdo ou imagem que possa vir a prejudicar você ou sua família não deve ser publicado.

AO SE FAZER CRÍTICAS OU PUBLICAÇÕES DEVE SER EVITADO:

-  Imputar falsamente a alguém, fato considerado criminoso:

- Difamar alguém imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação;

- Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade;

- Utilizar a imagem, voz ou nome e alheios sem autorização expressa;

- Utilizar opiniões ou publicações alheias sem citar a fonte.


     Entrevista concedida por Glauber Sanfins a Repórter Tatiana Petti do JORNAL DE ITATIBA, 18/março/2012.


      Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado e experiente, atua nas áreas do Direito: Empresarial, Trabalhista, Cível, Website: www.sanfins.com.br

Entrevista: Lei contra perfil falso na internet


Advogados apoiam criação de lei contra perfil falso na internet.

     Uma polêmica lei da Califórnia, nos estados Unidos, que pune internautas por criar perfil falso na internet, e que entrou em vigor no primeiro dia desse ano, levantou novamente discussão entre advogados criminalistas brasileiros sobre a necessidade de castigar autores desse tipo de conduta.

    Para advogados itatibenses entrevistados pelo JI – Diário, o Brasil – que em 2008 somava 1 milhão de denúncias em delegacias, à Policia Federal, ao Comitê Gestor da Internet do Brasil e a sites de denúncias – deve seguir o exemplo do Estado norte-americano, cuja lei específica prevê multa de até US$ 1 mil ou um ano de prisão. 

    Quem faz perfil falso na internet para causar dano a outra pessoa ou obter vantagem, no Brasil, responde pelo processo criminal e o infrator pode ser punido também na esfera civil – multa e indenização.

PROLIFERAÇÃO

     O advogado Sebastião A. Rodrigues também é favorável a lei específica, com maior rigor no sistema de punição para esse tipo de delito. “Realmente, nosso Código Penal  de 1940  é um tanto defasado. Porém, a criação de uma nova lei teria que ser muito bem elaborada para que não houvesse qualquer espécie de dúvida em sua aplicação punitiva, porque o que devemos levar em conta, não é a figura do ‘ criminoso virtual’, mas sim a dignidade da pessoa atingida, que poderá ser um mal destruidor e irreparável, comentou Rodrigues.

     Atualmente, no Brasil esse tipo de crime geralmente é enquadrado como difamação, calúnia  e falsidade ideológica. Por esse motivo que deve ser criada uma nova lei com muito cuidado e critério, para evitar qualquer tipo de polêmica “, atentou “. Esse delito praticado por pessoas de caráter maligno deve ser punido com verdadeiro rigor, com punição severa, para evitar esse perfil falso na internet, que, atualmente vem proliferando em nosso País, concluiu.

O CIBERESPAÇO

     Para o advogado Glauber Rodolfo Sanfins, a utilização inadequada da internet desregrada facilita a prática de condutas indesejadas e ilícitas, que atingem os mais diversos direitos, causando prejuízos de toda ordem. Não existe uma tipificação legal de crimes cometidos pela internet, porque são os mesmos crimes cometidos no mundo físico. 

        O que os difere na internet é o elemento tecnológico, isto é, a celeridade com que as informações são manipuladas e a ampla capacidade de disseminação da rede mundial de computadores, comentou.

      No entanto, Sanfins defende a Justiça brasileira. O Brasil está atrasado em relação às regras no ambiente virtual, mas já são cinco mil decisões judiciais que mandam provedor identificar o dono do IP. Grande parte delas são cumpridas mesmo não havendo lei que regulamente isso, informou.

MODELOS

         Sanfins acredita que o número crescente de sentenças que vêm sendo emitidas pelos tribunais brasileiros em casos relacionados à internet vai criar uma jurisprudência dominante nos próximos anos que será utilizada como fonte do Direito. No Brasil já existem alguns projetos de lei em tramitação que buscam solucionar o uso e abusos cometidos pelos internautas, um deles é o PL 76/2000 do Senador Eduardo Azeredo, que obriga a identificação dos usuários da internet antes de iniciarem qualquer operação que envolvesse interatividade. O acesso sem identificação prévia seria punido com reclusão de dois a quatro anos.

       Outro exemplo é a proposta de Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira de iniciativa do Ministério da Justiça que pretende regulamentar a utilização da internet. O Brasil não pode ficar alheio à realidade mundial. Importante salientar que, de nada adiantaria o empenho do Poder Legislativo em criar regras se não nos atentarmos ao imprescindível investimento na modernização da estrutura e equipamentos, bem como fornecer treinamento adequado aos órgãos policiais e ao Judiciário para o combate e punição efetivas a estes ilícitos. 

         De nada adianta a criação de um emaranhado de Leis, Códigos, Decretos, Portarias ou regras, como já ocorre em nosso País, sem que elas possam ser efetivamente postas em prática, finalizou o advogado itatibense.
    

    Entrevista concedida por Glauber Sanfins a Reportagem do JORNAL DE ITATIBA, 10/fevereiro/2011.

      Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado e experiente, atua nas áreas do Direito: Empresarial, Trabalhista, Cível, Website: www.sanfins.com.br

Entrevista: Ofensas e ilegalidades em redes sociais


1- A internet ainda é vista como "uma terra sem lei"? Por que algumas pessoas ainda mantêm esse pensamento?

Resposta: Devemos frisar que a tecnologia é inerente ao desenvolvimento e a capacidade intelectual humana, assim se utilizada adequadamente, gera bons frutos.
                    Por outro lado, há uma parcela dos usuários que a desvirtuam e a utilizam com fins ilícitos, para pratica crimes e ilicitudes que vão da difamação e discriminação racial à pedofilia.
                  A internet nunca foi “uma terra sem lei”, eis que as regras de Direito Civil, Direito Penal, Direito Eleitoral, e demais ramos do direito podem ser aplicadas a qualquer tipo de infração que seja cometida através da internet, de redes sociais ou em qualquer aplicativo de celular como por exemplo o WhatsApp.
                 Alguns indivíduos ainda cultivam a falsa sensação de impunidade pois utilizam de meios evasivos (nomes falsos ou escondem o IP da máquina em que navegam, entre outros)  para tentar ludibriar o rastreamento de seus atos.        
                 As Delegacias de Policia estão se especializando em crimes digitais e os Juízes cada vez mais atualizados sobre o tema. Já existe uma infinidade de condenações criminais, bem como cíveis obrigando o ofensor a pagar indenizações às vítimas.     


                    2- Quais leis estão previstas em nossa Constituição que podem nos proteger contra ataques e ameaças cibernéticas? Cite exemplos de casos comuns.

Resposta:   Algumas regras legais que protegem o usuário contra ataques e ameaças estão assim previstas:
                    Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X,  proteção a intimidade e à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
                 Proteção também presente nos Códigos Civil, e Penal, bem como no Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como diretrizes para a atuação do Estado sendo essa um dos mais novos direitos no mundo digital.
                      O texto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
                   
  
                    3- Além de publicações como posts e imagens, comentários também podem ser utilizados para comprovar algum crime online? Se sim, como? Prints de tela valem como prova?
Resposta:  Qualquer tipo de manifestação ou compartilhamento de informações falsas na rede que venha a ofender e violar direitos alheios podem ser caracterizados como crimes ou infrações cíveis;
                   Exemplos, de crimes na internet: A calúnia ofende a honra enquanto cidadão que é acusado falsamente de um crime, a difamação ataca a honra objetiva que é a reputação, e a injúria a honra subjetiva, que trata das qualidades do sujeito. Divulgação de material sigiloso, perfil falso, discriminação, pedofilia, entre outros.
                        Também são exemplos: utilização de aplicativos maliciosos para captação de dados, lojas virtuais falsas, emails com promoções falsas.
                        Os Prints de tela sim, são um meio de prova, onde se recomenda o registro dos mesmos em tabelionatos, além de testemunhas que presenciaram os fatos, vídeos, áudios, laudos de peritos, entre outros.


          4- Comentários sobre política municipal, estadual e federal são tidos como crime?
Resposta: O direito de comentar sobre política, não são considerados crimes,  o problema surge quando se ultrapassa o limite do comentário, da crítica administrativa e se passa a ofender moralmente as pessoas citadas.


         5- E  sobre políticos? Até onde o usuário pode usufruir de sua liberdade de expressão ao compartilhar suas ideias no mundo virtual?

Resposta: Gestores públicos, Presidente, Governador, Prefeito, Senador, Deputado, Vereador, são  figuras públicas e políticas, razão pela qual podem sofrer críticas quanto os seus atos no âmbito das funções que exercem.
De modo que, as criticas direcionadas ao governo e aos políticos são um direito do cidadão, uma vez que representam figuras publicas e agem em nome do Estado.
A manifestação do pensamento é assegurada independentemente de licença, sendo vedada expressamente qualquer espécie de censura (Constituição Federal, art. 5º, IX). A limitação de tal direito só se revela legítima quando esbarrar na intenção de se causar ações ilícitas. 


                    6- Qual a melhor forma de se comunicar nas redes sociais com segurança? Quais são os direitos e deveres de todo usuário ao utilizar uma rede social?
Resposta:  O direito do usuário termina, quando começa o do seu próximo. Assim, da mesma forma que não podemos sair de nossas casas e ofender  outras pessoas em praça pública, não podemos infringir essas regras sociais na internet ou em redes sociais.
                    A regra do mundo “real” vale também para o mundo “virtual”. A intenção da regulamentação é a busca pela paz social e o bem comum, por isto a sociedade é constituída essencialmente direitos e também de deveres;



Entrevista concedida por Glauber Sanfins ao Repórter Giovane Almeida da Q REVISTA, maio/2018


Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado e experiente, atua nas áreas do Direito: Empresarial, Trabalhista, Cível, Website: www.sanfins.com.br

Entrevista: Alguns Direitos do trabalhador



1 - O QUE É UM ACIDENTE DO TRABALHO?
Acidente do trabalho é aquele que ocorre em razão do trabalho. É a lesão que causa uma incapacidade parcial ou total,  temporária ou definitiva;

2 - O QUE É UMA DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO?
É aquela adquirida no exercício da atividade profissional, a doença adquirida no trabalho gera para o trabalhador os mesmos direitos daquele que é vítima de acidente do trabalho.

3 - OS DIREITOS PERANTE O EMPREGADOR

A) RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS, PRÓTESES E TRATAMENTOS MÉDICOS

B) RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O AFASTAMENTO
15 dias iniciais empresa, os demais responsabilidade do INSS para de pagar os salários. Além do empregador a obrigação de  depositar o Fundo de Garantia (FGTS) do empregado.

C) ESTABILIDADE 12 meses
O empregado que ficar afastado por mais de 15 dias tem o direito à estabilidade de 12 meses no emprego, logo após a sua alta médica. 

D) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS
A dor, a incapacidade, a necessidade de cirurgia, o empregado pode pleitear que a empresa indenização por danos morais e estéticos.

4 - ÁREA DA SAÚDE
O Trabalhador tem direito a receber Equipamentos de Proteção Individual, como luvas, vestuário adequado, óculos protetores, a fim de prevenir o contágio com doenças, além de acréscimo no salário por insalubridade e periculosidade;

5- DEVERES DA EMPRESA
Toda empresa deve prevenir os acidentes de trabalho. Oferecer equipamentos de segurança (como óculos de proteção para quem trabalha com solda, protetor auricular para locais barulhentos).
 As empresas também podem montar uma CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). A comissão identifica procura identificar e prevenir os riscos, além de informar os funcionários sobre eles.

6- OS DIREITOS PERANTE O INSS
São comuns os casos em que a perícia do INSS dá alta, mesmo estando doente. Assim, se o trabalhador deve procurar um advogado para ingressar com ação contra o INSS e pedir que o pagamento do auxílio volte a ser pago.


A) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFINITIVA
Se o acidente ou a doença gerar uma incapacidade total e definitiva, passa a ter o direito a aposentadoria por invalidez acidentária.

B) AUXÍLIO DOENÇA TEMPORÁRIA
Se o acidente ou a doença gerar incapacidade temporária passa a ter o direito ao auxílio doença acidentário, mediante pericia do INSS.


C) AUXÍLIO ACIDENTE LIMITAÇÕES
Quando ainda ocorrem tem limitações para o trabalho, e a incapacidade não é total, tem o segurado o direito ao recebimento do benefício de auxílio acidente. O trabalhador retorna à sua atividade profissional, além do salário da empresa, ainda recebe este adicional.

D) PENSÃO POR MORTE
Os dependentes do trabalhador passam a ter direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.


7 - CONTE SEMPRE COM UM ADVOGADO DE CONFIANÇA
É importante sempre estar amparado por advogado de confiança para a busca de seus direitos.

Fonte: Entrevista concedida por Glauber Sanfins a Repórter Maiara Lima em 06/01/2016 do Grupo Educacional Kroton


Justiça ou espetáculo?



   Na mídia os programas policiais ganham espaço com apelo popular, sensacionalista e muita violência. 

Algumas autoridades se manifestaram contra a exploração do sofrimento e tornar público tais fatos. 




A opinião pública ficaria tendenciosa, a mídia estaria instigando a condenação moral e processual, antes mesmo de aberto o devido processo legal.

       Com isto, passou a ser comum processos de indenizações decorrentes de excessos como acusações movidas pelo clamor das emoções, sem qualquer prova ou condenação posterior. Em casos mais extremos, até mesmo linchamentos públicos. 

  A exploração do instinto humano vingativo, condenando aqueles considerados culpados sem compaixão, cruéis, ou insensíveis, como se não fossem humanos e não merecessem serem devidamente processados e julgados, para somente depois, cumprirem a pena que lhes for justa e adequada.

   Esse comportamento humano até é compreensível quando se trata de pessoas leigas juridicamente. Porém, em se tratando de autoridades do judiciário, como delegados, promotores de justiça e juízes de direito, é inadmissível uma postura passional, movida pela emoção, quando eles, mais do que qualquer outra pessoa, sabem que no direito, há que se deixar a emoção de lado e pensar com a razão. É preciso avaliar provas, testemunhos, elementos concretos e acima de tudo, dar o amplo direito de defesa do acusado, antes de qualquer prejulgamento.

     As absolvições judiciais nunca foram noticiadas com a mesma ênfase que no momento das ocorrências;

  Algumas dessas autoridades que antes criticavam a atuação da mídia sensacionalista, hoje, não raras vezes, se juntam a ela para expor determinados casos polêmicos, cujas decisões fogem à racionalidade e imparcialidade esperadas, dando espaço ao pré-julgamento, baseado em sentimentos como indignação, se utilizando da mídia para obterem apoio popular que justifique decisões que, muitas vezes, ignoram os princípios do devido processo legal.

  Assim, mesmo que inconscientemente, a sociedade perde cada vez mais a confiança no sistema jurídico e naqueles que, um dia, foram a esperança dos que se socorrem do judiciário, comprometendo os princípios basilares do Estado de Direito.

  Dessa forma, incentiva-se o prejulgamento, transformando a justiça num verdadeiro espetáculo.

Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado e experiente, atua nas áreas do Direito: Empresarial, Trabalhista, Cível, Website: www.sanfins.com.br
   
     








Informação X Conhecimento

    

A diferença existe e percebê-la é importante para entender o verdadeiro sentido dos Estudos. 

     Exemplo: Quando alguém diz: “a água evapora”; ou “o Brasil é o maior país da América do Sul”, estas declarações são informações, ou seja, dados sobre determinados fatos ou circunstâncias da existência. 

       Conhecimento não é simples apropriação de informações, no sentido de guarda-las em nossa mente como um grande catálogo. Os nossos computadores são grandes estoques de informações. 

    O Conhecimento e o aprendizado não é o ato de guardar, o conhecimento é uma atividade intelectual, um processo mental onde indagamos, questionamos e estabelecemos relações entre as diversas informações obtidas. O resultado são novas informações que, por sua vez, serão comunicadas, apreendidas e empregadas em novos processos.

    Ainda que um estudo seja uma simples coleta de informações sobre determinado assunto, a verdadeira pesquisa vai além, questionando e confrontando informações, indo além do conhecimento posto e do senso comum.

Crimes contra honra


        A honra é o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, o conjunto de condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. 

     Tem-se distinguido a honra dignidade, que representa o sentimento da pessoa a respeito de seus atributos morais, de honestidade e bons costumes, da honra decoro, que se refere ao sentimento pessoal relacionado as qualidades do homem (físicos, intelectuais e sociais), qualidades à vida no seio da comunidade. 

     Exemplo de Calúnia: Beltrana conta que Fulana entrou na casa da Ciclana e afanou suas joias.

     Exemplo de Difamação: Beltrana conta que Fulana deixou de pagar suas contas e é caloteira;

       Exemplo de Injúria: Beltrana chama Fulana de "ladra" ou "imbecil". 
   
        É necessário muito cuidado inclusive com postagens em redes sociais;


Somos Brasileiros!

Somos Brasileiros!

   Orgulho é algo que preenche o peito de tal satisfação que se ela não for expressa é  capaz de explodir emoções. O brado retumbante de um povo heroico, o gigante pela própria natureza, a pátria amada e seus raios fúlgidos, a terra adorada entre outras mil.

       Na imensidão de nosso território, observar um sotaque nordestino unido ao gaúcho, ao mato-grossense ao carioca, ao mineiro, ao capixaba, ao paulista...

    Nossa riqueza natural, do velho rio Guaíba, do nosso rio Pardo, do Amazonas, do Paranapanema, do imponente Oceano Atlântico que banha as mais belas praias do planeta — Jericoacoara, Barra do Sahy, Ilha do Mel, Ilha de Marajó, Fernando de Noronha, Lagoinha, Floripa, e Ilha Comprida entre milhares de outras.

     Sempre almejamos um país melhor, clamamos por mudanças, por prosperidade, por dias melhores. Ser brasileiro é poder conviver harmoniosamente numa gigantesca miscigenação de raças, ideologias, credos, religiões, culturas, porém, sempre unidos em prol de um interesse comum: um Brasil digno à todos os brasileiros.

     Ser brasileiro é ter sentimentos paralelos, ora de indignação frente à nossa política sócio-econômica, ora de orgulho por sermos presenteados com um país abençoado por Deus, e bonito por natureza.

Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado e experiente, atua nas áreas do Direito: Empresarial, Trabalhista, Cível, Website: www.sanfins.com.br

Advocacia Glauber Sanfins



    Conhecimento e informação jurídica de qualidade: Advocacia Glauber Sanfins

    Diante do crescente número de conflitos na área de atuação empresarial, a assessoria jurídica preventiva, cada vez mais, mostra-se como instrumento eficaz e indispensável ao sucesso de qualquer empresa, seja diminuindo riscos na contratação, seja prevenindo despesas futuras decorrentes de demandas judiciais.

    Temos larga experiência na advocacia e consultoria jurídica empresarial, atuando nas diversas áreas do Direito: Comercial, Cível, Trabalhista, Trânsito, Recursos administrativos. Com profissionais qualificados e ampla estrutura, oferecemos serviços de advocacia preventiva, acompanhamento e defesa administrativa e judicial.



Maus tratos e abandono de animais


        A Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prevê os maus-tratos como crime. 

           O decreto 24645/34 determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos.

        Denuncie os maus tratos. Essa é a melhor maneira de combater os crimes contra animais. Quem presencia o ato é quem deve denunciar. Deve haver testemunha, fotos e tudo que puder comprovar o crime. Denunciar é um ato de cidadania.  

        Exemplos de maus tratos:

  • Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
  • Manter preso permanentemente em correntes;
  • Manter em locais pequenos e anti-higiênico;
  • Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
  • Deixar sem ventilação ou luz solar;
  • Não dar água e comida diariamente;
  • Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
  • Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
  • Capturar animais silvestres;
  • Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
  • Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi etc...

     Qualquer ato de maus-tratos deverá ser denunciado na Delegacia de Polícia 
ou discando 190 e aguarde no local até que a situação esteja regularizada.

  Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado 
e experiente, atua nas áreas do Direito: Empresarial, Trabalhista, Cível, 
Website: www.sanfins.com.br

Advogado Glauber Sanfins lança novo web site responsivo




O Advogado Glauber Sanfins, lança seu novo site com mais conteúdo informativo para o público em geral em Itatiba-SP.

                     
      O Advogado Itatibense Glauber Sanfins lança seu novo web site, com um formato moderno e dinâmico e ajustado as necessidades do usuário e dos novos navegadores, tem o objetivo facilitar a navegação e aproximar o usuário cada vez mais da realidade jurídica e do conhecimento de cada etapa no atendimento oferecido pelo escritório. 

      “Estudamos o gosto do público em relação as suas dúvidas comuns e aplica-lo no site da Advocacia. O público se atualizou e suas preferências podem ser encontradas no novo site, tanto com relação textos informativos, quanto pela facilidade na navegação e integração com sistemas e redes sociais. 

      O ponto alto do novo formato é o conteúdo, disposto de forma leve para a leitura e a facilitar a busca pelo o que o usuário deseja”, diz Glauber.


     O novo site tem em sua página inicial, as principais informações do escritório, além de um mapeamento com itens de fácil acesso no topo da página. Tudo, para facilitar a navegação do usuário.


     Além dessas informações, o site é responsivo, ou seja, permite que o usuário possa acessá-lo com seu aparelho móvel com internet (celulares, tablets, entre outros) desta forma se adapta a vários tamanhos de tela e navegadores. Esta nova forma de construção de sites é uma tendência entre empresas no Brasil e no mundo, pois, de acordo com Glauber, facilita o acesso. 

    “As pessoas tem acessado a internet por seu celular pessoal, em qualquer lugar a qualquer momento do dia, por isso as empresas estão investindo mais neste tipo de site, até porque hoje em dia é muito mais simples e prático acessar o que precisamos por meio de um aparelho móvel”, explica.


    Pessoas físicas e jurídicas e toda a comunidade de Itatiba e região é convidada a acessar o novo site pelo endereço: www.sanfins.com.br e conhecer mais uma ferramenta que faz da Advocacia Sanfins um Escritório atualizado e inovador.

Itatiba, SP 07/07/2015