O empresário pode ajudar na prevenção da doença Corona vírus




FÉRIAS COLETIVAS

Conforme o art. 145 da CLT o empregador deve comunicar a concessão de férias coletivas e concede-las aos seus empregados com o pagamento antecipado. Caso haja o desrespeito ao prazo de 30 dias entre a comunicação e a concessão das férias, que viola o artigo 135 da CLT, há risco de futuro questionamento sobre a validade da concessão de férias coletivas. Entretanto, vale o risco e, desde que haja o pagamento antecipado destas férias e do terço constitucional, a concessão deve ser considerada válida, já que a situação é de forma maior e visa a proteção da coletividade, podendo haver tolerância a regra de que a comunicação deve ter antecedência mínima de 30 dias.
Ademais, conforme o artigo 139, p. 2º da CLT, essas férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregadores ou apenas a alguns setores ou filiais e é necessária a comunicação prévia ao Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho).

LICENÇA REMUNERADA
Com base na Lei 13.979/19, que prevê medidas de afastamento, quarentena e restrição de circulação, em seu artigo 3º, p. 3º, nos diz sobre o abono dos dias de falta do empregado em virtude das medidas preventivas, para que haja o controle da epidemia. Em outras palavras, o contrato de trabalho dos empregados atingidos pela quarentena ou pelo afastamento necessário, mesmo que o trabalhador não esteja infectado, mas a empresa tome uma medida de prevenção, ficará interrompido. Assim, o empregado recebe o trabalho sem trabalhar.
Além disso, o art. 133, III da CLT prevê que o empregador poderá perder as férias proporcionais se a licença for superior a 30 dias consecutivos. Depois do fim deste afastamento, um novo período aquisitivo se inicia.
Ademais, a empresa pode concordar por escrito com o empregado que o período de licenciamento poderá servir como uma compensação das horas extras já laboradas ou também adotar a regra do artigo 61 da CLT, p. 3º, onde o empregado interrompe a prestação de serviços e receberá o salário do período que ficará afastado, porém quando este retornar poderá ser exigido pelo patrão até 2 horas extras por dia por um período de até 45 dias, para que assim seja compensado o período em que o empregado se afastou. Este caso independe de ajuste escrito.
Outra alternativa que pode ser aplicada é o trabalho executado á distância, podendo ser através de telemática ou da informática e poderá ocorrer o ajuste, sempre de forma bilateral e por escrito que o serviço neste período devera ser exercido a distancia, como diz a lei em seu art. 75-C, p. 1º da CLT. Por se tratar de uma medida emergencial, devemos ter o entendimento do artigo 61, p. 3º da CLT, que por se tratar de uma medida emergencial e decorrente de força maior, a determinação unilateral para converter o trabalho presencial em telepresencial é valida, porém somente neste período.

NORMA COLETIVA – Suspensão do Contrato ou Redução do Salário
Neste caso, é possível a convenção coletiva ou o acordo coletivo prever a suspensão contratual (art. 611-A da CLT), podendo haver também a redução do salário do empregado durante o período de afastamento por conta das medidas de contenção da epidemia, conforme o artigo 7º, VI da CF c/c artigo 611-A da CLT.
A norma coletiva revoga os dispositivos de lei ordinária, e desta forma é possível à prevenção em instrumento coletivo de compensação dos dias parados com o labor, por exemplo, de 3 horas extras por dia pelo período que for preciso para a recuperação completa do trabalho ou de comunicação das férias coletivas com antecedência de dois dias antes de sua concessão, deste modo a regra do artigo 135 da CLT e demais é alterada.

TRABALHADOR INFECTADO
O empregado infectado pagará os primeiros quinze dias e a previdência pagará o beneficio previdenciário (auxilio doença). Não podemos confundir este caso com aquele destinado a prevenção, ou seja, a quarentena ou o afastamento que é feito para evitar contato com os demais trabalhadores, como medida de contenção.
Poderá ser considerado acidente de trabalho atípico no caso de um trabalhador que tenha sido infectado em seu ambiente de trabalho, pois se enquadra como doença ocupacional, conforme apontam os artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91. Este caso será descartado caso a hipótese na alínea d, do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei da Previdência seja comprovada.
Caso o trabalhador infectado seja um autônomo que preste serviços á empresa, ou o  estagiário, este afastamento também será necessário e uma mera comunicação basta para esse efeito. Entretanto, se for um trabalhador terceirizado, o tomador deverá impedir o trabalho rapidamente e comunicar à empresa que presta o serviço para que assim tomem as medidas cabíveis. Vale lembrar que o terceirizado é subordinado á empresa prestadora e não ao tomador, porém é de responsabilidade do tomador os devidos cuidados com o ambiente de trabalho, como descrito no artigo 5º-A, p. 3º da Lei 6.019-74. Assim, as ordens para cumprimento das medidas de segurança, de higiene e a utilização do EPI devem partir do tomador, porém não é excluído a possibilidade de o patrão também fazê-lo.

EMPREGADOR SUSPEITO
Se o empregador ou o próprio empregado suspeitar que esteja contaminado, o isolamento é uma medida necessária para que assim seja evitado o contágio com os demais trabalhadores, clientes e terceiros, com as devidas precauções médicas antecedentes, como afastamento ou atestado médico. Caso o trabalhador seja autônomo, estagiário ou eventual, deverá ser tomada a mesma recomendação. Porém, se for um terceirizado o tomador deverá comunicar o empregador das medidas para a proteção do ambiente de trabalho, podendo determinar regras de proteção á saúde e segurança do trabalho.
Vale ressaltar que o empregador deve tomar precauções para não praticar discriminação com os funcionários e no ambiente de trabalho, encaminhando somente os casos que são realmente suspeitos ao INSS ou ao médico do trabalho.
As empresas que o trabalhador precisa manter sua saúde intacta, pois trabalham com outros doentes ou que possuem risco de contaminação coletiva ou em massa, podem submeter os empregados e terceirizados ao exame preventivo do vírus, a seu custa, pois neste caso a finalidade é coletiva e de saúde pública.

AMBIENTE DE TRABALHO X PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR
As empresas devem tentar reprimir a pandemia do coronavírus (COVID-19), realizando atos que evitem o contágio e a propagação do vírus. Esta medida necessária não é só de higiene e medicina de trabalho, mas também de solidariedade, de colaboração com a coletividade, de dever de colaboração e de interesse público.
Em vista disso, medidas como a quarentena, isolamento, obrigatoriedade de uso de luvas e máscaras, exames obrigatórios em determinados casos estão de acordo com a Lei 13.979/20, respeitando o principio da razoabilidade e da preponderância do coletivo sobre o individual, da saúde coletiva sobre a lucrativa.
Caso o trabalhador se recusar a utilizar EPI adequado, como luvas, máscara ou uso de álcool em gel, ou que se recusar ao isolamento que foi recomendado ou determinado coletivamente, poderá ser punido com suspensão, advertência ou justa causa.
Ademais, o empregador que não adotar medidas preventivas e de contenção pode estar praticando justa causa, e assim pode causar a rescisão indireta daqueles que se sentirem diretamente prejudicados. A punição depende do caso concreto e da probabilidade real de contágio e disseminação.
Além disso, o empregador deve reagendar viagens nacionais ou internacionais a trabalho não urgentes, como feiras, congressos, palestras e todo ato que coloque em risco seus empregados.
Todas as medidas de precaução, como higiene constante no ambiente de trabalho, máscaras, luvas, álcool em gel, etc, podem ser medidas que afastem a responsabilidade subjetiva do empregador, porém, todas estas praticas citadas devem ser documentadas para evitar futuras alegações de responsabilidade patronal pelo contágio.
Vale ressaltar que não é apenas o local de trabalho que coloca em risco a saúde do trabalhador, mas também a utilização do transporte público para ir e voltar do trabalho. Desta forma, o isolamento é necessário mesmo no caso que a empresa possuir poucos empregados. É certo que, para as atividades essenciais ou cuja interrupção acarreta prejuízo irreparável outras medidas podem ser tomadas, de forma que mantenha continua a atividade empresarial, como home office (mesmo não se enquadrando em teletrabalho), escalas de trabalho, utilização obrigatória de álcool em gel na entrada, nas salas e setores, além de máscaras e luvas.  

O autor, Glauber Sanfins, é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado e experiente, atua nas áreas: Empresarial, Trabalhista, Cível, Visite: www.sanfins.com.br


Entrevista: Privacidade nas redes sociais

 

Manter a privacidade?
Você está fazendo isso errado!

     O mundo das redes sociais é tão envolvente que, quando se dá conta, já se passaram horas enquanto você navegava por páginas alheias conferindo as últimas novidades, opiniões, fotos de acontecimentos e sabe muito mais da vida de outras pessoas do que elas podem imaginar. E os mais descuidados podem também estar sendo vítimas disso. Afinal, não se pode identificar quem xereteia sua página pessoal. Daí vem o alerta para as publicações. A vida de quem não controla a permissão de acesso e não seleciona os contatos no mundo virtual, pode se tornar um livro aberto – mesmo que este não seja seu desejo.

Excesso de publicação nas redes sociais.

Expor-se na internet pode trazer consequências à vida real

     Você já pode deve ter ouvido o conselho “ pense antes de falar “. Pois bem, ele também vale para a escrita. Principalmente quando for realizada na internet e com livre acesso para quem deseja acessar. 

    Muito do que escrevemos e pensamos é para um público restrito, mas pode sair do controle e ser impossível de voltar atrás. E não precisa ser um assunto muito sério. As consequências podem vir com uma publicação banal, comprometendo e até colocando em risco a vida de seus familiares.

     Por exemplo, descrever a rotina. Muitos usuários do site de relacionamentos facebook – atualmente em moda, após o Orkut- começam o dia com um “ Bom dia, faces !” ( colegas virtuais ) e seguem durante todo o tempo em que permanecem na internet descrevendo suas ações e intenções, como horários em que saem e chegam de casa para o trabalho, academia, escola e até programação das atividades para o final de semana, possibilitando que pessoas mal intencionadas saibam tim-tim por tim-tim.

     “A utilização de redes sociais é um canal importante de contatos, amizades, troca de informações úteis e demais facilidades. Entretanto, sua utilização inadequada e desregrada também facilita a prática de condutas indesejadas e ilícitas, que atingem os mais diversos direitos, causando prejuízo a de toda ordem”, disse o advogado e jurisconsulto Glauber Rodolfo Sanfins.



    INDISPENSÁVEL

     Para o profissional, manter a privacidade nas redes sociais não é apenas importante, é indispensável. “ Devido à altíssima velocidade com que trafegam dados pela internet, resguardar a privacidade no momento em que o usuário clica ‘publicar’ é imprescindível. Atende-se para o fato de que o usuário ao participar de redes sociais tais como Twiter, facebook, Orkut, entre outras, pode ser sua privacidade indevidamente exposta, pode ter seus arquivos e dados pessoais expostos, com graves consequências em sua vida cotidiana”, reforçou.

     A curiosidade também é responsável por parte deste perigo. “ A infeliz tendência de muitas pessoas em esmiuçar a vida alheia contribui para o sucesso impressionante das redes sociais. Desta forma o usuário deve ficar atento à que tipo de informação publicará a seu próprio respeito”, atentou o entrevistado.

 SEM CONTROLE

     Quando o próprio usuário publica conteúdos ou imagens pessoais em seu perfil, existe a possibilidade de removê-las do ar com sua própria senha, mas é difícil controlar quantas pessoas acessaram aquele conteúdo ou controlar sua disseminação pela rede. “De outro lado, quando terceiros mal intencionados publicam conteúdos inverídicos, que agridam a honra, a imagem,a boa fama, a intimidade e a vida privada de alguém, poderão ser responsabilizados tanto na esfera Cível indenizatória ou Criminal”, garante Sanfins, após consultar a Constituição , Código Civil  e outros livros da área.

     A internet não é uma terra sem lei; as regras de convivência pacífica em sociedade também são aplicáveis ao meio virtual”, frisou o advogado.

SELECIONE

     Dados do instituto de pesquisas Ibope NetRatings apontam o Brasil como o País mais sociável nas redes sociais; enquanto a média mundial é de 195 contatos por pessoa, com os brasileiros o número chega a 365. E muitas dessas amizades virtuais e, às vezes, a pessoa nem sabe de quem se trata. No momento, é necessário ter critério na seleção de amizades, que se utilizaria no dia-a-dia.

     “Desde tenra idade, ouvimos conselhos acerca das amizades. São similares aos do mundo virtual”, lembrou. Entre eles estão: só adicione quem você realmente conheça; restringir o acesso a suas informações pessoais (isso pode ser feito nas configurações); limitar as pessoas que possam postar informações em seu mural e remover publicações ofensivas e ilegais.

     Na aceitação de aplicativos, também valem os mesmos conselhos. O advogado ainda acrescenta que é importante ler atentamente as solicitações antes de aceitá-las. “ Estes aplicativos, ou até mesmos jogos, podem redirecionar você a outros sites e podem ‘roubar’ ou ter acesso a sua senha, a suas fotos, a seus dados pessoais, preferências pessoais e todas as informações que você postou na sua rede social”, explicou. E o mal pode ir além, já que muitos aplicativos que você participar utilizarão a sua rede de amigos para enviar propaganda indesejada.

     Então, todo cuidado é pouco porque você não sabe quem são as pessoas que terão acesso a essas informações pessoais.

SENHA

     Tão importante quanto a ter bom senso antes de publicar algo é ter cuidado com as senhas. A primeira lição é nunca revelar à ninguém. Também é recomendado a trocar regularmente e não reutilizar as cinco últimas senhas, que devem ser fortes, mesclando letras, números e símbolos. Devem ser sequências pessoais óbvias, como número de telefone, RG, CPF/CNPJ, datas de nascimento, de casamento, e comemorativas. Para facilitar a memorização, uma das dicas é criar associações com eventos aparentemente sem conexão. Não é recomendável anotar em papéis, arquivos ou celulares.

CONTATOS PROFISSIONAIS

     Pesquisa feita nos Estados Unidos, pela empresa Millennial Branding e pelo site Identifed.com, com base em perfis e questionários aplicados junto a integrantes da Geração Y, com idade entre 18 e 29 anos, mostra que poucos se preocupam com o fato de compartilhar fotos e detalhes íntimos de sua vida pessoal com os amigos. Em média, esses usuários tem cerca de 700 amigos no facebook e cerca de 15 são colegas de trabalho – e até chefes.

     O risco de cometer um deslize mais sério – um comentário menos comportado, por exemplo, é maior. E a internet não guarda segredos. Como a rede é pública, eles também têm acessos às postagens. A pesquisa mostra também 39% dos empregados monitoram as atividades dos seus funcionários. A recomendação final se resume a misturar a vida pessoal e profissional em redes sociais. O indicado é postar apenas informações superficiais, que não comprometam a pressão de forma alguma e que jamais poderão vir a ser utilizadas como fonte de pressão ou chantagem.


   LIMITES

     Aqueles que gostam de colocar lenha na fogueira e querem se manifestar sobre tudo e todos, precisam saber que toda a legislação pode Sr aplicada aos atos praticados. “ Não se trata de censura, mas apenas respeitar os limites do direito alheio. A vida em sociedade exige limites às vontades individuais, que são determinados pelas Leis e regras de convivência pacífica. Devemos refletir: Como seria o mundo se todos fizessem tudo aquilo que lhe viessem à mente?” , sugeriu o entrevistado.

     Veja no quadro desta postagem o que deve ser evitado. “As consequências seriam tanto na esfera Criminal respondendo processo de privação de liberdade quanto na esfera Cível indenizando os danos causados, através de seu advogado”, atentou Sanfins.

     Para quem quiser ser mais radical, simplesmente não participe de redes sociais. Os que quiserem manter, apenas devem pensar antes de publicar.

DICAS DO ADVOGADO

     Para proteger a privacidade e garantir mais segurança (sua e de sua família )

- Não coloque fotos ou imagens que exponha você , seus amigos ou sua família a situações vexatórias;

- Evite divulgar informações pessoais de onde esteve, produtos que comprou, onde viajou, se irá viajar, com quem esteve;

- Se você deseja se tornar menos rastreável, passe a usar seu primeiro nome ou um apelido. Evite assinar seu nome completo em comentários de blogs ou sites de compra online;

- Não publique números de documentos pessoais, e-mails, endereços de sua residência, números de telefones ou conta bancárias;

- Jamais divulgue ou forneça suas senhas à ninguém;

- Todo e qualquer conteúdo ou imagem que possa vir a prejudicar você ou sua família não deve ser publicado.

AO SE FAZER CRÍTICAS OU PUBLICAÇÕES DEVE SER EVITADO:

-  Imputar falsamente a alguém, fato considerado criminoso:

- Difamar alguém imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação;

- Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade;

- Utilizar a imagem, voz ou nome e alheios sem autorização expressa;

- Utilizar opiniões ou publicações alheias sem citar a fonte.


     Entrevista concedida por Glauber Sanfins a Repórter Tatiana Petti do JORNAL DE ITATIBA, 18/março/2012.


      Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado e experiente, atua nas áreas do Direito: Empresarial, Trabalhista, Cível, Website: www.sanfins.com.br

Entrevista: Lei contra perfil falso na internet


Advogados apoiam criação de lei contra perfil falso na internet.

     Uma polêmica lei da Califórnia, nos estados Unidos, que pune internautas por criar perfil falso na internet, e que entrou em vigor no primeiro dia desse ano, levantou novamente discussão entre advogados criminalistas brasileiros sobre a necessidade de castigar autores desse tipo de conduta.

    Para advogados itatibenses entrevistados pelo JI – Diário, o Brasil – que em 2008 somava 1 milhão de denúncias em delegacias, à Policia Federal, ao Comitê Gestor da Internet do Brasil e a sites de denúncias – deve seguir o exemplo do Estado norte-americano, cuja lei específica prevê multa de até US$ 1 mil ou um ano de prisão. 

    Quem faz perfil falso na internet para causar dano a outra pessoa ou obter vantagem, no Brasil, responde pelo processo criminal e o infrator pode ser punido também na esfera civil – multa e indenização.

PROLIFERAÇÃO

     O advogado Sebastião A. Rodrigues também é favorável a lei específica, com maior rigor no sistema de punição para esse tipo de delito. “Realmente, nosso Código Penal  de 1940  é um tanto defasado. Porém, a criação de uma nova lei teria que ser muito bem elaborada para que não houvesse qualquer espécie de dúvida em sua aplicação punitiva, porque o que devemos levar em conta, não é a figura do ‘ criminoso virtual’, mas sim a dignidade da pessoa atingida, que poderá ser um mal destruidor e irreparável, comentou Rodrigues.

     Atualmente, no Brasil esse tipo de crime geralmente é enquadrado como difamação, calúnia  e falsidade ideológica. Por esse motivo que deve ser criada uma nova lei com muito cuidado e critério, para evitar qualquer tipo de polêmica “, atentou “. Esse delito praticado por pessoas de caráter maligno deve ser punido com verdadeiro rigor, com punição severa, para evitar esse perfil falso na internet, que, atualmente vem proliferando em nosso País, concluiu.

O CIBERESPAÇO

     Para o advogado Glauber Rodolfo Sanfins, a utilização inadequada da internet desregrada facilita a prática de condutas indesejadas e ilícitas, que atingem os mais diversos direitos, causando prejuízos de toda ordem. Não existe uma tipificação legal de crimes cometidos pela internet, porque são os mesmos crimes cometidos no mundo físico. 

        O que os difere na internet é o elemento tecnológico, isto é, a celeridade com que as informações são manipuladas e a ampla capacidade de disseminação da rede mundial de computadores, comentou.

      No entanto, Sanfins defende a Justiça brasileira. O Brasil está atrasado em relação às regras no ambiente virtual, mas já são cinco mil decisões judiciais que mandam provedor identificar o dono do IP. Grande parte delas são cumpridas mesmo não havendo lei que regulamente isso, informou.

MODELOS

         Sanfins acredita que o número crescente de sentenças que vêm sendo emitidas pelos tribunais brasileiros em casos relacionados à internet vai criar uma jurisprudência dominante nos próximos anos que será utilizada como fonte do Direito. No Brasil já existem alguns projetos de lei em tramitação que buscam solucionar o uso e abusos cometidos pelos internautas, um deles é o PL 76/2000 do Senador Eduardo Azeredo, que obriga a identificação dos usuários da internet antes de iniciarem qualquer operação que envolvesse interatividade. O acesso sem identificação prévia seria punido com reclusão de dois a quatro anos.

       Outro exemplo é a proposta de Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira de iniciativa do Ministério da Justiça que pretende regulamentar a utilização da internet. O Brasil não pode ficar alheio à realidade mundial. Importante salientar que, de nada adiantaria o empenho do Poder Legislativo em criar regras se não nos atentarmos ao imprescindível investimento na modernização da estrutura e equipamentos, bem como fornecer treinamento adequado aos órgãos policiais e ao Judiciário para o combate e punição efetivas a estes ilícitos. 

         De nada adianta a criação de um emaranhado de Leis, Códigos, Decretos, Portarias ou regras, como já ocorre em nosso País, sem que elas possam ser efetivamente postas em prática, finalizou o advogado itatibense.
    

    Entrevista concedida por Glauber Sanfins a Reportagem do JORNAL DE ITATIBA, 10/fevereiro/2011.

      Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado e experiente, atua nas áreas do Direito: Empresarial, Trabalhista, Cível, Website: www.sanfins.com.br

Entrevista: Ofensas e ilegalidades em redes sociais


1- A internet ainda é vista como "uma terra sem lei"? Por que algumas pessoas ainda mantêm esse pensamento?

Resposta: Devemos frisar que a tecnologia é inerente ao desenvolvimento e a capacidade intelectual humana, assim se utilizada adequadamente, gera bons frutos.
                    Por outro lado, há uma parcela dos usuários que a desvirtuam e a utilizam com fins ilícitos, para pratica crimes e ilicitudes que vão da difamação e discriminação racial à pedofilia.
                  A internet nunca foi “uma terra sem lei”, eis que as regras de Direito Civil, Direito Penal, Direito Eleitoral, e demais ramos do direito podem ser aplicadas a qualquer tipo de infração que seja cometida através da internet, de redes sociais ou em qualquer aplicativo de celular como por exemplo o WhatsApp.
                 Alguns indivíduos ainda cultivam a falsa sensação de impunidade pois utilizam de meios evasivos (nomes falsos ou escondem o IP da máquina em que navegam, entre outros)  para tentar ludibriar o rastreamento de seus atos.        
                 As Delegacias de Policia estão se especializando em crimes digitais e os Juízes cada vez mais atualizados sobre o tema. Já existe uma infinidade de condenações criminais, bem como cíveis obrigando o ofensor a pagar indenizações às vítimas.     


                    2- Quais leis estão previstas em nossa Constituição que podem nos proteger contra ataques e ameaças cibernéticas? Cite exemplos de casos comuns.

Resposta:   Algumas regras legais que protegem o usuário contra ataques e ameaças estão assim previstas:
                    Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X,  proteção a intimidade e à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
                 Proteção também presente nos Códigos Civil, e Penal, bem como no Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como diretrizes para a atuação do Estado sendo essa um dos mais novos direitos no mundo digital.
                      O texto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
                   
  
                    3- Além de publicações como posts e imagens, comentários também podem ser utilizados para comprovar algum crime online? Se sim, como? Prints de tela valem como prova?
Resposta:  Qualquer tipo de manifestação ou compartilhamento de informações falsas na rede que venha a ofender e violar direitos alheios podem ser caracterizados como crimes ou infrações cíveis;
                   Exemplos, de crimes na internet: A calúnia ofende a honra enquanto cidadão que é acusado falsamente de um crime, a difamação ataca a honra objetiva que é a reputação, e a injúria a honra subjetiva, que trata das qualidades do sujeito. Divulgação de material sigiloso, perfil falso, discriminação, pedofilia, entre outros.
                        Também são exemplos: utilização de aplicativos maliciosos para captação de dados, lojas virtuais falsas, emails com promoções falsas.
                        Os Prints de tela sim, são um meio de prova, onde se recomenda o registro dos mesmos em tabelionatos, além de testemunhas que presenciaram os fatos, vídeos, áudios, laudos de peritos, entre outros.


          4- Comentários sobre política municipal, estadual e federal são tidos como crime?
Resposta: O direito de comentar sobre política, não são considerados crimes,  o problema surge quando se ultrapassa o limite do comentário, da crítica administrativa e se passa a ofender moralmente as pessoas citadas.


         5- E  sobre políticos? Até onde o usuário pode usufruir de sua liberdade de expressão ao compartilhar suas ideias no mundo virtual?

Resposta: Gestores públicos, Presidente, Governador, Prefeito, Senador, Deputado, Vereador, são  figuras públicas e políticas, razão pela qual podem sofrer críticas quanto os seus atos no âmbito das funções que exercem.
De modo que, as criticas direcionadas ao governo e aos políticos são um direito do cidadão, uma vez que representam figuras publicas e agem em nome do Estado.
A manifestação do pensamento é assegurada independentemente de licença, sendo vedada expressamente qualquer espécie de censura (Constituição Federal, art. 5º, IX). A limitação de tal direito só se revela legítima quando esbarrar na intenção de se causar ações ilícitas. 


                    6- Qual a melhor forma de se comunicar nas redes sociais com segurança? Quais são os direitos e deveres de todo usuário ao utilizar uma rede social?
Resposta:  O direito do usuário termina, quando começa o do seu próximo. Assim, da mesma forma que não podemos sair de nossas casas e ofender  outras pessoas em praça pública, não podemos infringir essas regras sociais na internet ou em redes sociais.
                    A regra do mundo “real” vale também para o mundo “virtual”. A intenção da regulamentação é a busca pela paz social e o bem comum, por isto a sociedade é constituída essencialmente direitos e também de deveres;



Entrevista concedida por Glauber Sanfins ao Repórter Giovane Almeida da Q REVISTA, maio/2018


Glauber Sanfins é advogado e consultor jurídico em Itatiba/SP, especializado e experiente, atua nas áreas do Direito: Empresarial, Trabalhista, Cível, Website: www.sanfins.com.br